Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia encerrado antecipadamente por falha na prestação de serviços.... (Continua)