Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acessão erguida em imóvel ajuizada contra espólio. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Segundos embargos declaratórios com reiteração de argumentação já deduzida nos primeiros aclaratórios. Multa mantida. Violação do CPC, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não configuração. Não se apontou violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Conteúdo normativo de dispositivos legais não discutidos na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF, também por analogia, e da Súmula 211/STJ. Existência de documento eletrônico vda41620176 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/05/2024 17:11:56publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 272083aa-28a2-4828-a274-e82b42ceca91 fundamentos autônomos e aptos para manutenção do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os segundos embargos de declaração opostos no Tribunal estadual tiveram o objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, apontando omissão com relação a temas já suficentemente debatidos, revelando o seu caráter protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º mantida.... (Continua)