Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estudante de medicina. Remoção do servidor de ofício. Não ocorrência. Impossibilidade de transferência de instituição de ensino superior. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático probatório dos autos, que a remoção do servidor público estadual havia ocorrido a pedido, e não de ofício, não preenchendo ele, desse modo, os requisitos exigidos na Lei 9.536/1997, art. 1º. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)