Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arts. 3º, V, 20, 30, I, I, II, e, e 37 da Lei 13.445/2017, e 43 e 44 da Lei 9.474/1997. Falta de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice do Súmular 283/STF. Alegada ofensa a princípios jurídicos. Não equivalência à Lei para efeito de cabimento de recurso especial. Precedentes STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidid o pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)