Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos arts. 318 do cc; e 447, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)