Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Pretensa contrariedade ao CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de que não estão presentes elementos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da conduta imputada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - In casu, deve ser afastada a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)