Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Apuração de valor de contraprestação. Prova pericial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)