Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Indenização securitária. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificada. Dúvida fundada e real quanto à capacidade do segurado para receber a indenização e dar quitação válida. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Descabimento.. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)