Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Preenchimento do último requisito. Realização de exame criminológico. Data-base. Requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.12.2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão de regime, a data em que o apenado preencheu ambos os requisitos legais previstos na LEP, art. 112 - LEP.... (Continua)