Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. CP, art. 129, § 13. Delito praticado em razão da condição de mulher da vítima. Pleito de desclassificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ameaça. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)