Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Ausência de prequestionamento.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)