Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Medida liminar. Omissão jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial contra decisão liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o recurso especial tenha alegado violação ao CPC, art. 1.022, não foram concretamente especificados os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)