Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Ameaça em contexto doméstico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)