Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação; (ii) o TJBA, soberano na análise fático probatória, concluiu que (a) a embargante requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 400 salários mínimos; e (b) a expectativa econômica deve corresponder ao valor buscado na petição inicial, nos termos do CPC/73, art. 258. Assim, rever as conclusões quanto à mensuração da expectativa Documento eletrônico VDA41620134 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/05/2024 17:11:46Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 46dca173-a9ea-47ce-af08-7a833eec2a43 econômica, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é aqui vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)