Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando a parte, em síntese: sujeitar-se apenas ao ISS; ser indevida majoração de alíquota e serem indevidas a taxa SELIC e multa de vinte por cento. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.... (Continua)