Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Registre-se que o recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helen a Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.... (Continua)