Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato administrativo não cumprido. Escusas não aceitas. Rescisão sem ressarcimento por despesas já realizadas. Lei 8.666/1993, Lei municipal e contrato que assim o estipulam. Sentença modificada. Recurso provido para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais. Recurso especial não conhecido. Incidência de óbices ao conhecimento. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, tra ta-se de ação anulatória referente a contrato administrativo de alienação de bem imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)