Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Elevação fundamentada e proporcional. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)