Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do delito de latrocínio para roubo simples. Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)