Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de violação do CPC, art. 85. Ausência de prequestionamento da matéria. Ausência de indicação expressa de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)