Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão de desaverbação da indisponibilidade de bem imóvel. Preclusão configurada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)