Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes. Aferição quanto à regularidade do procedimento declaratório e ciência do adquirente do bem quanto às limitações existentes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)