Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil, administrativo e processual civil. Dívida ativa não tributária. Prazo prescricional. Regra do Código Civil. Tema 639 do STJ. Ratio decidendi. Adoção. CDA. Processo administrativo. Irregularidade. Aferição. Reexame de provas. Não cabimento. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 639 do STJ, pacificou o entendimento de que «ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do CCB, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 4/8/2015.)... (Continua)