Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Embargos de declaração acolhidos. Pedido de reconsideração em agravo interno. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... (Continua)