Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação, no apelo especial, dos dispositivos legais eventualmente violados. Pis/cofins. Base de cálculo. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal estadual prestou jurisdição completa, não estando evidenciada violação do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)