Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Zona de produção industrial em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei complementar estadual 682/2021. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)