Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Levantamento de alvará judicial sem o respectivo repasse ao cliente. Pedido julgado procedente. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo não se manteve omisso em relação aos aspectos processuais em torno do cerceamento do direito de defesa, tendo esclarecido que as provas documentais produzidas nos autos mostraram-se suficientes à formação do livre convencimento motivado do juiz sobre a matéria, sendo prescindível a produção de prova oral, pericial, quebra de sigilo, pois de fato o processo encontrava-se maduro para julgamento de procedência do pedido.... (Continua)