Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão prolatado pelo TJBA, requerendo julgamento da matéria em ação diversa. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 7º, 8º, 9º e 10º do CPC), Súmula 7/STJ (art. 884 do CC), não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)