Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora em continuação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao CPC, art. 1.022, mas sem particularizar o(s) inciso(s), que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula 284/STF.... (Continua)