Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Direito penal e processual penal. Violação dos arts. 20, § 1º, e 23, II, ambos do CP; 414 e 415, IV, ambos do CPP. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. Inviabilidade de análise da via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)