Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e correção monetária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. M ajoração dos honorários recursais. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)