Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Inovação recursal em embargos de declaração. Vício redibitório. Laudo pericial inconclusivo. Reexame de elementos fá tico-probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)