Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Inventário e partilha. Homologação de partilha e extinção do feito. Vício na representação processual. Ausência de indicação da legislação violada. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Regularização imobiliária. Providências documento eletrônico vda41671290 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro raul araújo assinado em. 02/06/2024 23:28:43publicação no dje/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de controle do documento. 1ff1ddc1-b178-4c0e-96cc-75814adbcaed que demandam ação própria. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... (Continua)