Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. CPP, art. 612. Não incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)