Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1123.9724

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Avaliação de imóvel. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Pleito pela produção de nova perícia. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Pretensa contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... ()

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