Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Edificação irregular localizada no parque nacional de brasília. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Laudo pericial que aponta a inserçao do imóvel dentro da unidade de conservação antes da nova demarcação promovida pela Lei 11.285/2006. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Incabível. Enunciado 619/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)