Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda. Incorporação imobiliária. Lei 4.591/1964. Aplicação na origem. CDC. Afastamento. Aquisição. Imóveis. Fins exclusivos de investimento. Lucro. Promitente comprador. Desistência imotivada. Venda em leilão. Cabimento. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)