Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Associação nacional de contribuintes de tributo. Anct. Ilegitimidade ativa ad causam. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem dirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)