Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Ocorrência. Alterar demandaria reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência do registro da transferência de ações. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)