Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Título judicial ilíquido. Reversão. Súmula 7/STJ. Honorários sobre condenação ou proveito econômico. Juros de mora. Incidência desde o trânsito em julgado. Bis in idem. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o momento de incidência dos juros de mora no cálculo da verba honorária fixada sobre o proveito econômico obtido, destacando que, em razão da iliquidez do título judicial, somente a partir da efetiva apuração do quantum debeatur e a consequente intimação para promover o pagamento do valor devido é que, eventualmente descumprido o limite temporal do cumprimento voluntário, estaria a parte em atraso para fins de incidência dos juros de mora.... (Continua)