Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Periculum in mora. Configuração. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... (Continua)