Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Aposentado. Manutenção em plano de saúde coletivo. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado pelo rito dos recursos repetitivos em 22/ 8/2018, DJe 24/8/2018).... (Continua)