Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de sucessores. Processo extinto sem julgamento do mérito. Parte falecida que não faz jus ao recebimento de valores. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise dos termos do acordo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em afronta ao CPC, art. 1.022, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).... (Continua)