Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1231.5784

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito probitório. Decisão que concedeu a liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos da tutela provisória de urgência. Revisão de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As razões do agravo interno não impugnaram o fundamento da decisão monocrática agravada relativo ao óbice da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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