Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato com a administração. Aluguel. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Agravo, em relação ao CPC, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)