Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 186, 187, 393, 927 e 945 do Código Civil. Danos materiais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)