Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Teses do interesse de agir e da adequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca dos requisitos para a ação possessória. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Fundamento suficiente inatacado. Indenização. Não cabimento. Mera detenção. Súmula 619/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os temas da falta de interesse processual da União e da inadequação da via eleita, calcados na premissa de que a causa de pedir seria a propriedade, e não a posse, não foi objeto de prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Assim, em razão da falta de prequestionamento, o óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso no ponto. A propósito, inaplicável o CPC/2015, art. 1.025 na hipótese, pois a recorrente não apontou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)