Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7/STJ, pela natureza eminentemente fática da controvérsia, e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)