Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Unidade de conservação. Lei 9.985/2000, art. 11. Ocupação de área pública ambientalmente protegida. Parque estadual caverna do diabo, inclusive com desforço imediato. Ausência de impugnação especificada da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não merece reforma. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. No presente Recurso, o agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refutou os fundamentos da decisão recorrida. Nada tratou sobre a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)