Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Atividade especial exercida como motorista de caminhão e frentista. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaque-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)